A PREVICAMP

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional n°41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral de Previdência Social.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao servidor público de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, entendendo-se como ente federativo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Neste contexto, o Município de Campina Grande do Sul instituiu seu Regime Próprio de Previdência Social por meio da Lei Complementar Municipal n.° 14/1999, a qual foi revogada pela criação da Lei Complementar Municipal n.° 03/2010, denominado de PREVICAMP, com personalidade jurídica de Direito Público e regime jurídico de Autarquia, com foro e sede na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, de fins assistenciais e previdenciários, não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado.

A PREVICAMP faz o gerenciamento, diretamente, do pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos de todos os poderes, órgãos e entidades do Município de Campina Grande do Sul e seus dependentes, e, de forma conjunta com a Administração Pública, da concessão desses mesmos benefícios.

 

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